Avisos de Dispensa

Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório. AVISO DE DISPENSA Nº13-2023 AVISO DE DISPENSA Nº14-2023