Leis Municipais – Câmara Municipal de Pedro Teixeira

Leis Municipais Ano 2020

NÚMERO DE LEI	ASSUNTO	ÍCONE	DOWNLOAD DA LEI
471	“Reajustes do servidor”		CLIQUE AQUI
472	“Atendimento prioritario Autismo”.		CLIQUE AQUI
473	Altera a lei Municipal 471 de 26 de março de 2020		CLIQUE AQUI
474	Dispões sobre a abertura de crédito adicional		CLIQUE AQUI
475	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2021		CLIQUE AQUI
476	Dispõe sobre o estágio de estudantes da Câmara Municipal		CLIQUE AQUI
477	Dá destinação exclusiva ao prédio público		CLIQUE AQUI
478	Dá destinação exclusiva ao crédito de 377.502,98		CLIQUE AQUI

Leis Municipais Ano 2019

NÚMERO DE LEI	ASSUNTO	ÍCONE	DOWNLOAD DA LEI
457	“Da Nome ao Ginásio Poliesportivo Municipal e da Outras Providencias”		CLIQUE AQUI
458	“Autoriza o Executivo a realizar a Compra ou Desapropriação de Terreno para Instalação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário e da Outras Providencias”.		CLIQUE AQUI
459	“Autoriza o Executivo a Realizar Parcelamento de Débitos Previdenciários e da Outras Providencias “.		CLIQUE AQUI
460	“ Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico e da outras providencias “		CLIQUE AQUI
461	“Cria o Brasão a ser utilizado nas Escolas Municipais e da outras providencias”.		CLIQUE AQUI
462	“Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento de4 2019 no valor de R$ 4.216.992,30 e da outras providencias”.		CLIQUE AQUI
463	“Da Nome ao Plenário da Câmara Municipal de Pedro Teixeira e da outras providencias “.		CLIQUE AQUI
464	“Ratifica a alteração, pelo Município de Pedro Teixeira, do Contrato de Consorcio publico da Consorcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA “.		CLIQUE AQUI
465	“ Dispõe sobre a Ratificação da alteração no Contrato de Consorcio publico aprovada na Assembleia Ordinária realizada no dia 27 de março de 2014. Para inserção de novos entes da federação que poderão integrar o Consorcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA “.		CLIQUE AQUI
466	“ Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providencias”.		CLIQUE AQUI
467	“Institui os valores e a forma de concessão e pagamento de diárias aos vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pedro Teixeira/MG e dá outras providencias”.		CLIQUE AQUI
468	“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Teixeira para o exercício financeiro de 2020”.		CLIQUE AQUI
469	“ Autoriza abertura de credito adicional suplementar no orçamento de 2020 no valor de R$ 459.856,15 e dá outras providências.”		CLIQUE AQUI
470	“Altera dispositivo da lei 456”		CLIQUE AQUI

Leis Municipais Ano 2018

NÚMERO DE LEI	ASSUNTO	ÍCONE	DOWNLOAD DA LEI
446	ESTIMA A RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018		CLIQUE AQUI
447	PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE		CLIQUE AQUI
448	DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO		CLIQUE AQUI
449	AUTORIZA TERMO DE CESSÃO		CLIQUE AQUI
450	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO		CLIQUE AQUI
451	ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO		CLIQUE AQUI
452	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019		CLIQUE AQUI
453	LEI DE CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL		CLIQUE AQUI
454	ALTERA A LEI 236 DE CRIAÇÃO DO CMAS		CLIQUE AQUI
455	AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PRÓPRIOS PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.		CLIQUE AQUI
456	ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2019		CLIQUE AQUI

PEDRO TEIXEIRA 2017

Leis Municipais Complementares

NÚMERO DE LEI	ASSUNTO	ÍCONE	DOWNLOAD DA LEI
028 DE 26 DE MAIO DE 2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF – BEM COMO A CRIAÇÃO DE CARGOS		CLIQUE AQUI
029 DE 05 DE JULHO DE 2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA		CLIQUE AQUI
030 DE 02 DE AGOSTO DE 2017	ALTERAÇÃO DAS LEIS 009, 001, 021, 020, 023 – ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURAS E VENCIMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS		CLIQUE AQUI
031 DE 02 DE AGOSTO DE 2017	DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA		CLIQUE AQUI
430 DE 06 DE ABRIL DE 2017	ALTERA A REDAÇÃO DADA AO INCISO I, DO ART. 6º, E ART. 8º DA LEI N° 402 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 DO PROGRAMA DE ESTÁGIO ESCOLAR REMUNERADO MEDIANTE BOLSA AUXÍLIO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		CLIQUE AQUI
431 DE 20 DE ABRIL DE 2017	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, ALTERANDO O ART. 3° E ART. 11 DA LEI N° 23/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
432 DE 24 DE ABRIL DE 2017	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
433 DE 03 DE MAIO DE 2017	DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 255 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
434 DE 29 DE MAIO DE 2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
435 DE 29 DE JUNHO DE 2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
436 DE 12 DE JULHO DE 2017	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
437 DE 12 DE JULHO DE 2017	DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE NASCENTES NO MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		CLIQUE AQUI
438 DE 12 DE JULHO DE 2017	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
439 DE 02 DE AGOSTO DE 2017	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL 2017 DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL		CLIQUE AQUI
440 DE 25 DE AGOSTO DE 2017	CRIA O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE BEZERRAS CONTRA A BRUCELOSE NO REBANHO BOVINO DO MUNICÍPIO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
441 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE MINAS GERAISS/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITOS COM AUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
442 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AUTARQUIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS – CISAB ZONA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
443 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017	ALTERA §2º DO ART. 11 DA LEI Nº 377/2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
444 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.		CLIQUE AQUI
445 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017	ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI N° 428 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA O PERCENTUAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
446 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017	ESTIMA A RECEITA E FIXA ADESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.		CLIQUE AQUI

NÚMERO DE LEI COMPLEMENTAR	ASSUNTO	ÍCONE	DOWNLOAD DA LEI
028 DE 26 DE MAIO DE 2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA – NASF, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS		CLIQUE AQUI
029 DE 05 DE JULHO DE 2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.		CLIQUE AQUI
030 DE 02 DE AGOSTO DE 2017	Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n° 09/2010, n° 011/2011, n° 21/2014, n° 020/2013, n° 023/2013, n° 019/2013, e seus Anexos, que trata de Organização, Estruturação e vencimentos do Quadro de Servidores do Município de Pedro Teixeira, conforme relacionadas a seguir E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		CLIQUE AQUI
031 DE 02 DE AGOSTO DE 2017	Altera a Lei n° 10 de 13 de Junho de 1989, que dispõe sobre a Delimitação da Zona Urbana e dá outras Providências		CLIQUE AQUI
032 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017	Altera a Lei Complementar nº 93 de 30 de setembro de 1193, que dispõe sobre o Código tributário do Município de Pedro Teixeira e dá outras Providências.		CLIQUE AQUI
033 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017	Cria cargo de Efetivo na Estrutura Funcional do Município e dá outas Providências.		CLIQUE AQUI

Ano 2016:

Ano 2015:

418-2015 / 417-2015 / 416-2015 / 415-2015 / 414-2015 / 413-2015 / 411-2015 / 410-2015 / 409-2015 / 408-2015 / 411-2015 / LC 026-2015 / LC 025-2015 / LC 024-2015

PEDRO TEIXEIRA 2013

Ìndice de leis Complementares

Lei. N°.	Objeto	N°. Pág.
LC 008/2009	Dá Nova Redação ao Art. 68 da Lei Complementar n°. 005 de 14 de Abril de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedro Teixeira/MG e dá outras providências.	1
LC 009/2010	Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	44
LC 010/2010	Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira e dá outras providências.	13
LC 011/2011	Dispõe sobre Acréscimo de Vagas nos Cargos Efetivos que menciona e dá outras providências.	1
LC 012/2011	Altera Anexo I da Lei Complementar n°. 009/10 no que menciona.	1
LC 013/2011	Fixa os Vencimentos dos Cargos Públicos na Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Pedro Teixeira e dá outras providências.	1
LC 014/2012	Altera o Anexo I da Lei Complementar n°. 009, de 27 de Abril de 2010 e Anexo I da Lei Complementar n°. 010 de 03 de Maio de 2010.	1
LC 015/2013	Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira e dá outras providências.	20
LC 016/2013	Dispõe sobre a Criação de Cargos e Ampliação do número de Vagas Existentes nos Cargos Efetivos Integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Pública Municipal, Altera o Anexo I da Lei Complementar n°. 009/2010 e dá outras providências.	11
LC 017/2013	Altera o Anexo I da Lei Complementar n°. 009/2010, Ampliando o número de Vaga de Cargo Efetivo Existente na Estrutura Funcional do Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	1
LC 018/2013	Altera os Anexos I da Lei Complementar n°. 009/2010 e 010/2010, Ampliando o número de Vagas de Cargos Efetivos Existentes na Estrutura Funcional do Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	2
LC 019/2013	Institui no Município de Pedro Teixeira o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e dá outras providências.	8
LC 020/2013	Altera os Anexos da Lei Complementar n°. 009/2010 que “Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	6
LC 021/2014	Cria Cargo Público Efetivo na Estrutura Funcional do Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	2
LC 022/2014	Altera os Anexos da Lei Complementar n°. 009/2010 que “Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.
LC 023/2014	Dispõe sobre a Estruturação do Programa de Saúde da Família – PSF, no Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	3
LC 024/2015	“Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira e dá outras providências.	16
LC 025/2015	Altera a Redação do Art. 78 do Estatuto dos Servidores do Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	2
LC 026/2015	Altera o Anexo I da Lei Complementar n°. 009/2010 que “Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	1
L. Org /1990	Lei Orgânica – 1990	78
388/2013	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.	1
399/2014	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.	53
411/2015	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.	54
Lei N°.	Objeto	N°. Pág.
375/2013	Dispõe sobre Revisão dos vencimentos básicos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Pedro Teixeira e dá outras providências.	1
376/2013	Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.016,25 (quatro mil e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.	2
377/2013	Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	24
378/2013	Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 61.100,00 e dá outras providências.	2
379/2013	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.	8
380/2013	Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 9.586,08 (nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oito centavos) e dá outras providências.	1
381/2013	Autoriza o Município de Pedro Teixeira a celebrar Convênio com os Municípios de Lima Duarte, Olaria, Santa Rita de Ibitipoca, Bias Fortes, Santana do Garambéu a fim de realizarem o Fórum Regional de Educação Ambiental – FOREA e dá outras providências.	1
382/2013	Cria o Programa de Incentivo á Instalação de Indústrias no Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	4
383/2013	Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 316/2010 que “Dispõe sobre o Sistema de Pagamento de diárias e transporte de caráter indenizatório no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Teixeira “ e dá outras providências.	3
384/2013	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.	3
385/2013	Dispõe sobre a Criação do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD), e dá outras providências.	2
386/2013	Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências.	2
387/2013	Altera a Lei Municipal n°. 366 de 27 de Dezembro de 2012 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Teixeira para o Exercício Financeiro de 2013, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.	1
388/2013	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.	1
389/2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pedro Teixeira a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências.	1
390/2013	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Teixeira para o Exercício Financeiro de 2014.	4
391/2013	Dispõe sobre a Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.	1
Lei N°.	Objeto	N°. Pág.
392/2014	Dispõe sobre Revisão dos vencimentos básicos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Pedro Teixeira e dá outras providências.	1
393/2014	Cria o Conselho Municipal de Esportes de Pedro Teixeira e dá outras providências.	3
394/2014	Aprova o Plano Municipal de Saúde do Município de Pedro Teixeira para o Exercício de 2014 a 2017 e dá outras providências.	1
395/2014	Autoriza a participação do Município de Pedro Teixeira no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR e dá outras providências.	2
396/2014	Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 566.350,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e trezentos e cinquenta reais) e dá outras providências.	2
397/2014	Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	2
398/2014	Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Pedro Teixeira, Minas Gerais e dá outras providências.	5
399/2014	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.	8
400/2014	Altera o inciso I do art. 5° da Lei n°. 390 de 18 de Dezembro de2013, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Teixeira para o Exercício Financeiro de 2014”.	1
401/2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pedro Teixeira-MG a realizar o pagamento de multas de trânsito aplicadas sobre os veículos da frota municipal e dá outras providências.	1
402/2014	Dispõe sobre o Programa de Estágio Escolar remunerado mediante Bolsa Auxílio Educacional no Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	4
403/2014	Autoriza o remanejamento de que menciona.	1
404/2014	Altera o art. 1° da Lei n°. 400 de 22 de Agosto de 2014, que trata da alteração de percentual de Crédito Suplementar da Lei Orçamentária Anual n° 390 de 18 de Dezembro de 2013 do Município de Pedro Teixeira, para o Exercício Financeiro de 2014.	1
405/2014	Dispõe sobre Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.	1
406/2014	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Teixeira para o Exercício Financeiro de 2015.	4
407/2014	Dispõe sobre a Recomposição dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedro Teixeira e dá outras providências.	1
Proc. N°.	Objeto	N°. Pág.
408/2015	Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 96.084,52 (noventa e seis mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.	2
409/2015	Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos básicos dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	1
410/2015	Aprova o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	1
411/2015		0
412/2015		0
413/2015	Regulamenta e Disciplina a Extração Comercial de Areia no Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	2
414/2015	Dispõe sobre Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.	1
415/2015	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Teixeira para o Exercício Financeiro de 2016.	4
416/2015	Dispõe sobre adequação da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP no Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	3
417/2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Doação de Imóveis Integrantes do Patrimônio Público Municipal e a Construção de Moradias Populares e dá outras providências.	3
418/2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar junto ao Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Lima Duarte a situação dos imóveis residenciais situados dentro dos limites da área usucapida pelo Município de Pedro Teixeira e dá outras providências.	2
Lei N°.	Objeto	N°. Pág.
419/2016	Dispõe sobre a Recomposição dos Subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Câmara Municipal de Pedro Teixeira e dá outras providências.	1
420/2016	Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Pedro Teixeira e dá outras providências.	1
421/2016	Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos básicos dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	1
422/2016	Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.276,01 (trinta mil, duzentos e setenta e seis reais e um centavo) e dá outras providências.	2